BPC e Bolsa Família: De promessas de 13º a novas barreiras para concessão

Fim de ano, época em que a maioria dos trabalhadores e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem o tão esperado décimo terceiro salário. O mesmo não ocorre, ainda, para a população que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou o Bolsa Família. Entretanto, esse assunto já rodou os noticiários de todo o Brasil, em um passado não muito distante. Afinal, a quantas anda essa discussão atualmente?

Dois Projetos de Lei (PL) recentes pedem a criação do pagamento de um 13º salário para os beneficiários do BPC Loas e do Bolsa Família. Um deles, inclusive, já passou por discussões no Senado Federal e recebeu pareceres em comissões. O mais recente, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União Brasil – CE), teve sua última atualização em abril deste ano.

Embora o BPC seja um benefício assistencial e não previdenciário – o que justifica ele não possuir o abono salarial – a criação do 13º para esses beneficiários é um anseio de muitos. Para entender a viabilidade dos PLs que discorrem sobre esse tema, o 7Segundos entrevistou o advogado especialista em direito previdenciário, Erick Cordeiro.

A dúvida de muitas pessoas, quando se deparam com PLs que propõem alterações legislativas como essa, é justamente a viabilidade legal. Sobre isso, o especialista diz que é possível sim a aprovar a criação de um 13º salário para beneficiários de programas assistenciais como o BPC e o Bolsa Família. “A Constituição Federal permite que o Poder Legislativo crie ou modifique benefícios sociais por meio de leis ordinárias, desde que respeitados os princípios constitucionais e observadas as limitações orçamentárias e financeiras do Estado”, explica o advogado.

Em outras palavras, Cordeiro diz que a natureza assistencial do BPC não impede, por si só, a concessão de um abono adicional, desde que haja previsão legal específica para isso. E há.

Quais as etapas que um PL como esse precisa percorrer?

No Brasil, um PL segue um trâmite específico na Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado Federal. O caminho depende do tipo de projeto, mas o processo geral envolve as seguintes etapas e Comissões, em ordem cronológica:

1. Apresentação do Projeto:

O projeto é apresentado por um deputado, comissão, ou outra entidade autorizada, como o Presidente da República.

2. Análise de Admissibilidade (CCJC):

O projeto passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avalia sua constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Se o PL for inadmissível, ele é arquivado.

3. Comissões Temáticas:

Após aprovação na CCJC, o PL segue para as comissões que tratam do tema relacionado ao projeto. As principais são:

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Saúde (CSSF)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT), se envolver impacto orçamentário.

Cada comissão analisa o mérito do projeto, ou seja, se ele é pertinente, eficaz e atende às necessidades da sociedade.

4. Plenário da Câmara dos Deputados:

Se o projeto for aprovado nas comissões (ou em regime de urgência), ele segue para votação no Plenário da Câmara. Todos os deputados votam para decidir se o projeto será aprovado, rejeitado ou modificado.

5. Envio ao Senado Federal:

Caso aprovado pela Câmara, o PL é encaminhado ao Senado, onde passará por uma tramitação semelhante, incluindo análise por comissões e votação em Plenário.

Se o Senado modificar o projeto, ele retorna à Câmara para nova apreciação. Quando ambas as Casas aprovam o texto final, ele é enviado para sanção ou veto presidencial.

O PL 6.394/2019, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que visa alterar a legislação vigente para garantir um abono anual aos beneficiários do BPC e do Bolsa Família, já percorreu boa parte desse caminho. Ele já passou por discussões no Senado Federal e recebeu pareceres em comissões. Atualmente, aguarda movimentação legislativa para ser incluído na pauta de votação definitiva no Congresso.

Já o PL mais recente sobre essa pauta é o de número 5.728/2023, de autoria da deputada estadual Fernanda Pessoa (União Brasil/CE). Este pede a instituição de um 13º salário apenas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse projeto está em tramitação mais recente. Ele está sendo analisado pelas comissões competentes na Câmara dos Deputados, onde receberá pareceres antes de avançar para votação no plenário.

Para ambos os projetos, os próximos passos dependem da aprovação nas respectivas casas legislativas e, posteriormente, da sanção presidencial. O andamento está condicionado às prioridades da pauta política e ao consenso entre os parlamentares. E aí é que está. Atualmente o cenário político do país se mostra um tanto desfavorável para acréscimos de gastos públicos. Prova disso foi o recente pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, em que, dentre as propostas, estão incluídas alterações que dificultam ainda mais a concessão do próprio BPC.

Erick Cordeiro concorda com a dificuldade existente hoje em dia, para que hajam avanços na pauta de criação de um 13º salário para beneficiários do BPC e do Bolsa. “O cenário político-econômico atual do Brasil apresenta desafios significativos para a aprovação de medidas que impliquem aumento de despesas públicas. Medidas como considerar a renda de membros da família que não residem com a pessoa com deficiência para concessão do BPC, por exemplo, indicam uma tendência de restrição fiscal, o que pode dificultar a aprovação desses projetos”, revela o especialista.

O advogado conclui explicando que a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional depende muito de articulações políticas e da prioridade que o governo e os parlamentares atribuem a cada pauta. “Diante das atuais restrições orçamentárias e das prioridades estabelecidas pelo governo, é provável que os projetos que propõem o 13º salário para beneficiários do BPC e do Bolsa Família enfrentem dificuldades para avançar nas comissões e no plenário, finalizou Erick.

*Com 7Segundos