Por Elisângela Costa em 02/10/2022 19:49:50
O policial, empresário e influenciador digital Kel Ferreti, que filmou e divulgou os votos para governador de Alagoas e presidente da República, neste domingo (02), durante a votação no estado, ou seja, cometendo crime eleitoral, já está sendo encaminhado para a sede da Polícia Federal, em Alagoas, para prestar esclarecimentos. A informação é da assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), por volta das 19h30.
Ao filmar e divulgar o voto, Kel Ferreti cometeu crime eleitoral, conforme o artigo 312 da Lei nº 4.737/1965 do Código Eleitoral e a Lei nº 4.737/1965, que tipifica como crime “violar ou tentar violar o sigilo do voto”, com pena que pode chegar a até dois anos de detenção. Ele estava sendo procurado pela polícia desde a tarde deste domingo.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é proibido ao eleitor fazer qualquer registro do voto na urna. Isso está vedado pelo artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). É expressamente proibido que o cidadão leve celular, máquina fotográfica ou filmadora para a cabine de votação. Segundo o TSE, os mesários, inclusive, podem reter esses objetos enquanto o eleitor estiver na urna.
A medida é para assegurar o cumprimento do artigo 14 da Constituição Federal. " A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”, diz o TSE.
Fonte: TRE-AL
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