Lula assina MP da energia elétrica: veja mudanças e quem tem direito à isenção na conta de luz

Por Elisângela Costa em 23/05/2025 10:33:17

Aneel mantém bandeira verde para o mês de março - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A medida provisória (MP) que isenta o pagamento da tarifa de energia elétrica para 60 milhões de pessoas foi publicada na última quarta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU). Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida já está valendo, mas ainda será regulada pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória amplia o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que já existe desde 2002.

Quem tem direito à isenção da conta de luz agora?

Com a medida provisória em vigor, a conta será gratuita para os consumidores com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 759), inscritos no CadÚnico e cujo consumo seja de até 80 kWh por mês.

A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico e famílias atendidas em sistemas isolados por módulos de geração off-grid.

Ultrapassando os 80 kWh, o consumidor pagará somente pela energia que exceder esse limite.

Além disso, a nova MP garante isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo e que possuam consumo mensal de até 120 kWh.

A CDE é um fundo setorial que financia benefícios do setor elétrico, como a Tarifa Social. Na fatura de energia, há um encargo embutido que corresponde à contribuição para esse fundo.

Como solicitar a tarifa social na energia elétrica?

Segundo o governo federal, a tarifa social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico.

Por isso, caso a família atenda aos requisitos, é importante estar inscrita no Cadastro Único — para se inscrever, é preciso ir a um dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras)

Como funciona uma medida provisória

A Medida Provisória tem força de lei a partir do momento de sua publicação. No entanto, ela precisa ser regulada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Esse processo se dá da seguinte forma:

Análise por uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados;

Após a análise, a medida provisória segue para votação na Câmara dos Deputados. Caso haja maioria simples favorável, ela é enviada ao Senado Federal;

No Senado, também é necessário maioria simples na votação. Se aprovada, a MP se transforma em um projeto de lei de conversão e, uma vez sancionada pelo presidente da República, torna-se uma lei federal.

Fonte: Valor Economico