Por Elisângela Costa em 17/06/2025 20:52:56
A 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MPAL) informou, nesta segunda-feira (17), o cancelamento da eleição antecipada que havia escolhido a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para o segundo biênio da atual legislatura (2027–2028).
Segundo o MPAL, a eleição foi realizada de forma irregular, já que a legislação prevê que o pleito para o segundo biênio só pode ocorrer no segundo ano da legislatura — ou seja, em 2026. Qualquer eleição antes desse prazo contraria o que determinam a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara.
Com a anulação, segue válida apenas a atual composição da Mesa Diretora, eleita para o primeiro biênio (2025–2026), cujo mandato vai até dezembro de 2026.
A Promotoria alertou que a manutenção dos efeitos da eleição anulada pode configurar ato de improbidade administrativa. O Ministério Público recomendou que a Câmara Municipal respeite rigorosamente os prazos e normas legais nas futuras eleições internas.
Até o momento, a presidência da Câmara não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.
*Por Weverton Bruno
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