Por Elisângela Costa em 09/03/2024 00:37:31
Foto: Ascom MP/AL
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com procedimentos que devem ser adotados pela Polícia Militar (PM), pela Polícia Civil (PC) e pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Palmeira dos Índios. O objetivo do TAC é proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Segundo foi divulgado pelo MP, os órgãos de segurança, quando procurados por uma vítima, deverão colher o relato sobre o descumprimento de medidas protetivas, visando localizar e prender o infrator em flagrante. Caso o autor do crime não seja encontrado, será necessário documentar a ocorrência de forma detalhada, com os dados da vítima e do agressor, bem como dos agentes envolvidos nas buscas e da medida descumprida.
A Delegacia Regional de Palmeira dos Índios e a 6ª Promotoria de Justiça do município deverão receber informações sobre os casos de violência em até 24h. Com isso, a PC deverá instaurar um inquérito policial com oitiva dos envolvidos, analisando também se é possível realizar um pedido de prisão.
A PM e a GCM deverão ter coordenadorias responsáveis pela Patrulha Maria da Penha, disponibilizando um número de WhatsApp para o recebimento das medidas protetivas deferidas e revogadas pela Justiça. Com isso, os órgãos de segurança deverão efetivar um cadastro prévio da vítima, com seus dados pessoais ou com o contato de pessoas em quem ela confie.
Haverá uma multa de R$ 10 mil por cada cláusula desrespeitada do TAC.
*Com Ascom MP/AL
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