Saiba o que muda com a nova lei do CPF e como adequar os documentos

Por Elisângela Costa em 20/02/2024 23:32:19

A nova lei do CPF já está em vigor. Sancionada em 11 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com um prazo de 12 meses para adequação, a nova regra estabelece o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) como o único e suficiente para identificação de cidadãos em bancos e serviços públicos. Mas o que muda com a determinação?

Na prática, novos documentos, sendo 1ª ou 2ª via, emitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão o número de identificação igual ao do Cadastro de Pessoa Física, ou seja, novos RGs terão a mesma numeração do CPF. A regra é a mesma para as carteiras profissionais como, por exemplo, a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com o prazo de 12 meses para adequação, o número de inscrição do CPF deverá estar presente nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais.

Documentos emitidos ou reemitidos que deverão ter o número do CPF:

- Certidão de nascimento;

- Certidão de casamento;

- Certidão de óbito;

- Documento Nacional de Identificação (DNI);

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

- Cartão Nacional de Saúde;

- Título de eleitor;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

- Certificado militar;