Por Elisângela Costa em 13/12/2024 09:10:42
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O placar foi de 49 votos favoráveis a 19 contra. Agora a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final. O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.
A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS). Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto contempla pedidos de diversos setores econômicos — como ampliação de benefícios ao setor imobiliário e redução tributária a serviços de saneamento — e ajustes acordados com o governo federal. Entre outras coisas, a proposta estabelece taxação adicional sobre apostas; "cashback" de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária.
Sobre a carga tributária, o parecer aprovado determina ainda uma “alíquota teste” para 2026, sem a necessidade de recolhimento do tributo. A intenção é testar o novo sistema de aplicação da alíquota.
Eduardo Braga havia incluído no parecer a taxação de armas e munições no Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado". No entanto, a taxação extra desagradou integrantes da bancada da bala e da oposição, que conseguiram aprovar um destaque para retirar esses produtos da lista de itens taxados pelo IS.
Além de armas e munições, itens plásticos descartáveis, como copos e canudos, também estavam inicialmente incluídos na taxação do IS, mas Braga disse ter cometido um “erro”. Em nova versão do parecer, ele retirou a taxação pelo IS dos descartáveis.
Em relação às alíquotas dos combustíveis, o relator acrescentou que a metodologia de cálculo da carga tributária deverá ser aprovada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Incluída na reta final da votação na Câmara, a isenção para carnes foi mantida no relatório de Braga. As proteínas (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e algumas carnes de peixe) constam na lista de produtos com alíquotas zero dos novos impostos.
Na complementação de voto, o relator também atualizou a descrição detalhada do chamado "pão francês, que faz parte da cesta básica isenta. O óleo de soja terá 60% de isenção.
Outra alteração feita por Braga nesta quarta foi a inclusão de erva mate, água mineral e biscoitos e bolachas — desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados — na lista de alimentos com 60% de isenção.
O senador também incluiu serviços de internet e telefonia no sistema de cashback – mecanismo de devolução para famílias de baixa renda.
Também foram ampliadas as isenções para o setor de imóveis. Braga ampliou, de 40% para 50%, o percentual de redução dos novos tributos na alienação (transferência, como casos de venda, doações, penhora e outros) de imóveis. Também aumentou a redução de 60% para 70% nos casos de locação.
O parecer retirou da proposta a lista detalhada de medicamentos que teriam isenção. O senado optou por incluir categorias de medicamentos conforme "linhas de cuidados", como os utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras, infecções sexualmente transmissíveis (IST), doenças negligenciadas, vacinas e soros e diabetes mellitus. Além disso, por uma “questão de justiça social”, o relator decidiu incluiu fraldas no regime diferenciado com redução na cobrança de impostos.
Também foi feita a inclusão de serviços de home care, de esterilização e de instrumentação cirúrgica, no rol de atividades submetidas à redução de 60% em tributos.
O setor cultural também foi beneficiado com a redução no caso de galerias e obras de arte nacionais. Além disso, serviços de saneamento básico e medicina veterinária também foram submetidos à redução de 60% dos impostos.
O relator manteve a isenção dos novos impostos para os nanoempreendedores, aqueles com receita bruta menor do que R$ 40,5 mil – metade do limite estabelecido para adesão ao regime de microempreendedor individual (MEI).
Foi incluído novo parâmetro para enquadrar motoristas de aplicativos e entregadores na categoria. Para isso, a nova versão do projeto prevê que será considerada como receita bruta desses profissionais 25% do valor bruto mensal recebido.
*Com G1
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